Evolução da concessão da prisão domiciliar para mulheres
Os incisos IV e V do Art. 318 do Código de Processo Penal já previam a possibilidade de substituir a prisão preventiva pela domiciliar para gestantes e mulheres com filhos menores de 12 anos, contudo na prática tal medida cautelar raramente era concedida. Em 2018 o STF – com base nas normas nacionais e internacionais […]